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A Prince/Adonai informa e reproduz abaixo, íntegra do Decreto nº 171 e que traz a implementação da Alteração 4.049 e que altera o Art. 10-J do Anexo 3, dispondo sobre diferimento parcial na saída de produtos destinados ao uso como matéria-prima no processo industrial e agora, ficando claro que cabe ao destinatário solicitar obtenção do Regime Especial e onde este, trará as condições de sua... (continua)
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